Entenda: Marco Civil da Internet avança no Congresso Nacional
Projeto de lei que estabelece “direitos e deveres” para o uso da Internet no nosso país finalmente passou pela Câmara dos Deputados e segue para o Senado.
Conhecida como Marco Civil da Internet, a inciativa começou com o PL 2.126/2011, um projeto de lei que apresentava novas regras sobre o uso da Internet no Brasil – algo que importa e muito a todos nós, gamers ou não. Ele foi aprovado na noite desta terça-feira (25), na Câmara dos Deputados em Brasília
Inspirado pelas ideias do professor Ronaldo Lemos, o Marco Civil surgiu em 2009 com a colaboração de centenas de pessoas e entidades, tendo como objetivo garantir direitos e deveres básicos a todos os que façam uso dela, desde governos e empresas até você, o internauta. Para se ter uma ideia, o texto foi considerado a “Constituição da Internet”, uma forma de garantir que o acesso e o uso da rede mundial seja democrático.
Acontece que o projeto estava atolado desde 2011 no lamaçal político da Câmara dos Deputados, onde muitos de nossos (quase nunca) prestativos deputados federais tentaram vetar, podar e/ou distorcer o texto e sua essência, apoiados e até pressionados por lobbystas de grandes empresas da área de telecomunicações (que não achavam a proposta vantajosa para seus negócios). Ao todo, a votação do projeto chegou a ser adiada ou impedida 29 vezes desde que chegou à Câmara.
Enfim aprovado, o Marco Civil da Internet vai para o Senado, onde os parlamentares terão 45 dias para analisar e votar a proposta.
Se passar pelo Senado, ele será enviado à Presidência para ser sancionado por Dilma Rousseff e finalmente passará a valer. O texto foi aprovado na íntegra, sem nenhuma das 12 alterações propostas pelos opositores, através de votação simbólica. O PPS foi o único partido que manteve-se contra a aprovação mesmo após as negociações.
Entenda os pontos principais da nova proposta (você também pode conferir o texto completo do Marco Civil neste link):
Neutralidade
Um dos pontos mais debatidos, a neutralidade é o princípio que diz que todo tipo de informação deve ser tratada de maneira igual e trafegar na mesma velocidade na Internet. Se sancionado, o Marco Civil deve garantir que não haverá discriminação ou preços mais altos de acordo com o perfil de consumo de cada usuário.
Assim, as novas regras também impedem que empresas limitem a velocidade de conexão das pessoas quando elas buscam tipos específicos de conteúdo, como filmes e games.
Privacidade
A nova lei estabelece que os provedores e sites respeitem a intimidade e os dados de seus usuários, que terão direito à indenização no caso de violações.
As empresas serão obrigadas a informar exatamente como estão usando os dados das pessoas, e deletá-los caso os serviços ou contas sejam encerrados. Quanto às informações dos usuários, também não será permitida a venda ou qualquer outro tipo de uso que não faça parte do objetivo inicial do cadastro. É algo que vemos muito em acordos e políticas de privacidade, mas que na prática nem sempre é seguido.
Registros de dados
O texto determina quanto tempo os provedores e sites devem guardar os registros de acessos de cada usuário. Para provedores de internet, o tempo é de um ano. Para sites, seis meses. Esse armazenamento de dados deve ser feito sob sigilo e em locais seguros.
Estas informações de acesso (bem como outros dados pessoais dos usuários) só poderão ser acessadas mediante ordem judicial.
*Este artigo foi publicado antes do horário previsto de forma incompleta – e devido a um problema técnico na peça que escreve o texto. Peço desculpas, galera. E valeu ao usuário Kubrick Stare Nun pelo toque rápido enquanto o post estava exposto.
Kubrick Stare Nun
Só eu que tô vendo o texto incompleto?
Daniel Zimmermann
Só você e uns mil leitores =P Foi mal, ele saiu na hora errada e ficou no ar por alguns minutos enquanto não estava pronto. Agora está tudo certo, valeu pelo aviso!
Letícia
Muito bom! Eu estava com várias dúvidas sobre esse marco civil; é muita gente falando sobre isso e cada uma fala uma coisa! Agora as coisas estão mais esclarecidas =D
Renan do Prado
Lerei o texto completo mais detalhadamente, mas torço muito pra esse marco ser aprovado de acordo com as vantagens que vi!!!!
Arthur.E
Por algum motivo não confio nesse “Marco civil da internet”, já faz uma semana que fiquei pensando sobre ele a proposta toda, e continuo achando que tem alguma coisa por traz disso que vai acabar nós ferrando.
mauricio
Puxa!eu confesso que fiquei assustado.O governo só aprova leis para prejudicar o povo.Depois que terminei de ler a matéria fiquei meio o.O…tomara que aprovem.
Jarlison
Olha tão só mostrando vantagens depois vão vim com toda censura acho que isso não será nada benéfico ao povo, vai servir de mais e pra tentar manipular como sempre fazem.
Fabio Castro
Verônica Vaz Mageste Marques
Rafael
Qual é exatamente o problema desse Marco Civil? Fui ler pensando encontrar um monstro legislativo contra o internauta e cadê?
E a suposta brecha que abre espaço pro governo discriminar tráfego me parece mais exercício de futurologia. O parágrafo e seus incisos trata de normas de agências regulamentadoras, etc.
Eu to vendo tanta gente revoltada, acho que nem leram, hehehehe…
Mas, convenhamos, a redação tá ruim ainda e deveria ter emendas.
Tem muita coisa oriundas de decisões judiciais. Digo, parece que copiaram a jurisprudência, hehehehe.
Mas ó… O que achei um baita tiro no pé foram os artigos 18 ao 21. Isso que tem aí é um retrocesso horroroso.
Existem falhas, claro. Mas também não achei esse monstro de 7 cabeças.
Socrates Carlos Paulo
a sociedade deveria fazer protesto contra essa aberração,tudo que o governo bota a mão vira lixo ou alguma forma de censura…
Marck
Tenho minhas duvidas, tomara que o governo não tenha omitido nada.